Outorgas de Água

Outorga de água é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através do processo de outorga, garante-se o controle quantitativo e qualitativo do uso da água.

As modalidades de outorgas são as seguintes:

Em Minas Gerais, os usuários de recursos hídricos, de qualquer setor, devem solicitar ao IGAM a outorga de águas de domínio do Estado. Para o uso de águas de rios de domínio da União, a concessão deve ser solicitada à Agência Nacional de Águas (ANA).

Cadastro de Uso Insignificante

Algumas captações de águas superficiais e/ou subterrâneas, bem como acumulações de águas superficiais, não estão sujeitas à outorga. Elas são consideradas de uso insignificante, mas precisam ser regularizadas por meio de um cadastro.

Exemplos:

 

A Verde Água conta com uma equipe com expertise e experiência para cuidar de todos os trâmites legais do processo de Outorga de Água.

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